DEMOCRATAS PORTO ALEGRE

DIREITOS E DEVERES DE UM VEREADOR

Na semana finda, na Câmara Municipal de Porto Alegre, limpamos a PAUTA. Para que isso fosse possível, analisamos vários vetos da Prefeitura a projetos do Legislativo. Muitos desses vetos com a alegação de VÍCIO DE ORIGEM.

Ora, durante estas Sessões ficou claro para mim que não estávamos simplesmente votando propostas de colegas vereadores. Discutimos e votamos muito mais do que isso.

E busquei me manifestar a favor do DIREITO E DEVER DO VEREADOR em Legislar.

Não questiono que os projetos aprovados por vereadores venham a ser motivo de discussão no Judiciário. Questiono as tentativas de impedirem, nós vereadores de apresentar projetos e assumir os riscos, de ao ter os mesmos aprovados, serem examinados pela Justiça, local onde, em um País democrático, são dirimidas todas as dúvidas. Ou deveriam ser.

Temos em nosso Brasil inúmeras leis que em seu início foram questionados os chamados “vícios de iniciativa”. E que estão aí produzindo seus efeitos. E bons efeitos.

Devemos respeitar o Executivo. Sempre.

Mas nunca abrir mão de nossas prerrogativas.

E LEGISLAR é nossa função básica. Mais que isso: NOSSA OBRIGAÇÃO E NOSSO DEVER.

Já disse no passado, e aqui transcrevo em parte a manifestação do ex-Ministro do STF, Victor Nunes Leal de que “a jurisdição especial, como prerrogativa de certas funções públicas, é realmente instituída, não no interesse pessoal do ocupante do cargo, mas no interesse público do seu bom exercício, isto é, do seu exercício com alto grau de independência que resulta da certeza de que seus atos venham a ser julgados com plenas garantias e completa imparcialidade.”

Uma proposta é recebida na Câmara, protocolada, examinada pela Procuradoria da Casa, enviada, discutida e examinada por nossa CCJ – Comissão de Constituição e Justiça, e depois se necessário, por outras Comissões Permanentes da Casa e, se aprovada, enviada ao Plenário para discussão de todos. Onde pode ser rejeitada ou aprovada.

Nosso DIREITO, mais que isso nosso DEVER, não deve ser tolhido por MEDO, por receio de um questionamento, mais que natural na JUSTIÇA.

Defendo agora, defendi antes, e sempre defenderei nosso DIREITO, DEVER e OBRIGAÇÃO de apresentar e votar projetos. Não devemos abrir mão deste mandamento, da capacidade do Legislador Municipal atuar em sua circunscrição. Devemos ser uma barreira, sempre, contra essas tentativas de apequenar, diminuir, colocar sob o jugo do Executivo, por medo do Judiciário, os Legislativos municipais.

E aqui me coloco, como um defensor intransigente de nossas obrigações e deveres.

Não podemos, e falo por minha própria pessoa de vereador, esquecer o que significa a palavra VEREADOR, em sua origem do grego antigo: vem da palavra “verea”, que significa vereda, caminho.
O vereador desempenha um papel fundamental para a harmonia do processo político no atual formato da estrutura democrática vigente no Brasil.

Ao vereador cabe a responsabilidade de fiscalizar a atuação do Poder Executivo e propor alternativas para o desenvolvimento pleno do Município onde atua. É ele quem cobra, discute, confere, duvida, contrapõe ou apoia as ações do prefeito, tornando possível o equilíbrio democrático entre o Legislativo e o Executivo. Sua atuação parlamentar também é caracterizada pelo diálogo com as outras esferas do poder. O vereador é o agente público eleito mais próximo ao eleitor. Por esta razão, é ele quem conhece, ou deveria conhecer, as principais necessidades da população que ele representa. Tais demandas devem ser expostas ao gestor municipal ou encaminhadas aos parlamentares estaduais e federais, para que estes ajam junto aos governos estadual e federal. Também cabe, naturalmente, ao legislador elaborar as leis que regrarão a conduta da sociedade e dos seus representantes no âmbito municipal.

Não nos esquecemos nunca disso.

Tenhamos CORAGEM para apresentar propostas. CORAGEM. Para receber a atenção da Justiça. CORAGEM para sermos vereadores de Porto Alegre.

 

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