DEMOCRATAS PORTO ALEGRE

TMU – Taxa de Mobilidade Urbana

Volto a frisar:

A CCJ – Comissão de Constituição de Justiça tem o DEVER de olhar para os aspectos constitucionais e legais de um projeto.

Apresentei a relatoria do projeto da Taxa de Mobilidade Urbana (TMU)! Que, como sabem, foi encaminhado pela prefeitura como uma forma de manter o serviço público de transporte municipal, através dessa taxa.

Sim, precisamos de uma solução para a manutenção desse serviço essencial. Porém, a TMU, na CCJ, por 6 votos a 1, teve parecer favorável à minha relatoria que, em resumo, diz:

👉 Não há como instituir pagamento/remuneração da passagem de ônibus por taxa pois é um serviço concedido, que pela Constituição é uma política tarifária. Um usuário potencial não pode ser cobrado, não é um serviço compulsório (pode ser cobrado mesmo que não utilize basta que ele esteja à sua disposição) como água e esgoto;

👉 Conflita com a lei do Vale Transporte, FEDERAL ( nº 7.418/85);

👉 Fere a Razoabilidade (princípio): custo para a empresa, custo pra quem não é vinculado (autônomo, profissional liberal) e para quem usa eventualmente (ao invés de pagar uma passagem única de R$ 4,70, pagaria R$ 116,00 para uma viagem).

A TMU não é constitucional e legal!

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